Portaria N.º 69/1998, de 15 de Outubro
"Cria o Programa do Curso de Actualização."

Despacho Normativo N.º 267/1998, de 15 de Outubro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 268/1998, de 15 de Outubro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 269/1998, de 15 de Outubro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."